ENCONTRO DE PROVEDORES
LAMEGO, 30 DE ABRIL DE 2008
CONCLUSÕES
LAMEGO, 30 DE ABRIL DE 2008
CONCLUSÕES
1ª Os Provedores constataram a necessidade de rever os currículos dos cursos do ensino superior, especialmente aqueles ligados à preparação de professores, de modo a favorecer a sensibilização da juventude, desde a mais tenra idade, para as questões da deficiência. Nesse sentido, contactaram o Ministério do Ensino Superior. Lamentavelmente, até hoje o Ministério não manifestou interesse sequer em reunir com os Provedores, pelo que estes vêm manifestar a sua preocupação por esta atitude.
2ª O Decreto-Lei 163/2006, que estabelece as normas técnicas da acessibilidade dos espaços públicos e privados, ainda não foi regulamentado, pelo que a parte deste diploma relativa às contra-ordenações ainda não está a ser aplicada, apesar de terem decorrido já quase dois anos desde a sua publicação. Os Provedores manifestam a sua preocupação com este facto, que põe em causa uma parte importante da aplicação deste regime legal e a sua eficácia prática.
3ª Na sequência da legislação que regula a acessibilidade dos sítios da Internet e também dos meios de comunicação social, os Provedores envidaram esforços no sentido de reunir com a direcção da RTP. Até agora, não foi possível agendar tal reunião, pelo que os Provedores continuam empenhados na sua realização.
4ª Os Provedores congratulam-se com o anúncio por S. Exª a Srª Secretária de Estado Adjunta e da Reabilitação, Idália Moniz, de que foi finalmente decidido consagrar a sua representação no Conselho Nacional de Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência.
5ª Os Provedores vão solicitar a S. Exª a Srª Secretária de Estado Adjunta e da Reabilitação a marcação de uma reunião, nos próximos 2 meses, a fim de tratarem de assuntos de interesse comum.
6ª Cada Provedor expôs o trabalho por si realizado e os seus planos de actividades para o presente ano.
2ª O Decreto-Lei 163/2006, que estabelece as normas técnicas da acessibilidade dos espaços públicos e privados, ainda não foi regulamentado, pelo que a parte deste diploma relativa às contra-ordenações ainda não está a ser aplicada, apesar de terem decorrido já quase dois anos desde a sua publicação. Os Provedores manifestam a sua preocupação com este facto, que põe em causa uma parte importante da aplicação deste regime legal e a sua eficácia prática.
3ª Na sequência da legislação que regula a acessibilidade dos sítios da Internet e também dos meios de comunicação social, os Provedores envidaram esforços no sentido de reunir com a direcção da RTP. Até agora, não foi possível agendar tal reunião, pelo que os Provedores continuam empenhados na sua realização.
4ª Os Provedores congratulam-se com o anúncio por S. Exª a Srª Secretária de Estado Adjunta e da Reabilitação, Idália Moniz, de que foi finalmente decidido consagrar a sua representação no Conselho Nacional de Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência.
5ª Os Provedores vão solicitar a S. Exª a Srª Secretária de Estado Adjunta e da Reabilitação a marcação de uma reunião, nos próximos 2 meses, a fim de tratarem de assuntos de interesse comum.
6ª Cada Provedor expôs o trabalho por si realizado e os seus planos de actividades para o presente ano.
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